Portaria nº 186, de 12.02.2015
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ESTADO DO TOCANTINS

Secretaria da Fazenda

PORTARIA SEFAZ Nº  186, de 12 de fevereiro de 2015.

Republicada para correção

Torna sem efeito a Portaria SEFAZ n^o 106, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.104/2008 da empresa FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Tornar sem efeito a Portaria SEFAZ nº 106, de 30 de janeiro de 2015, que suspendeu o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.104/2008 da empresa FDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, CCI/TO n^o 29.395.017-2, CNPJ n^o 04.857.869/0001-08, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2012/2597/500543. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda