Portaria nº 098, de 03.02.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 98, de 03 de Fevereiro de 2016.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.430/2012 da empresa A. L. RODRIGUES PONTES - ME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.430/2012 da empresa A. L. RODRIGUES PONTES - ME, CCI/TO n^o 29.359.317-5, CNPJ n^o 05.769.626/0001-80, em face da regularidade fiscal, conforme processo n^º 2015/6010/501417.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda