PORTARIA
SEFAZ no 1.244 de 20
de Agosto de 2002.
Dispõe
sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SANTA TEREZA
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
O
SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 42, § 1o,
inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no inciso
XI do Art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto
432, de 28 de abril de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º
Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial nº 920/99 da empresa SANTA TEREZA COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado
sob o nº 29.063.619-1.
Art.
2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO
CARLOS DA COSTA
Secretário
Este
texto não substitui o publicado no D.O.E.
