GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no artigo 380-B e 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e alterações,

 

RESOLVE:

 

Art. 1^o Instituir o formulário utilizado para vistoria fiscal no equipamento ECF, conforme modelo definido no Anexo único a esta Portaria, denominado Vistoria Fiscal em Emissor de Cupom Fiscal eletrônica – VF-ECFe.

 

§1^o  O formulário instituído no caput deste artigo deve ser disponibilizado para o Agente do Fisco no Sistema Integrado da Administração Tributária – SIAT/Módulo de Fiscalização, com duas opções preenchimento e impressão:

 

I – on-line, o qual o Agente do Fisco, no ato da vistoria fiscal, acessa o formulário, por meio do SIAT, já traz alguns campos preenchidos com dados buscados do sistema, e neste momento preenche os demais campos com os dados identificados no procedimento da vistoria fiscal, manifesta sobre a conclusão, imprime e assina, ou seja, inicia e finaliza a VF-ECFe sem sair do sistema.

 

II – parcialmente off-line, o qual o Agente do Fisco, antes da vistoria fiscal, acessa o formulário VF-ECFe, por meio do SIAT, imprime com os campos preenchidos com dados buscados do sistema e os demais campos em branco, se dirige à empresa usuária do equipamento ECF, preenche manualmente os campos em branco do formulário com a devida manifestação sobre a conclusão, assina e posteriormente acessa novamente o formulário VF-ECFe no SIAT e digita os dados dos campos que estavam em branco, manifesta e conclui o procedimento da vistoria fiscal eletrônico.

 

§2^o A manifestação do Agente do Fisco, conforme previsto nos incisos I e II do §1^o deste artigo, deve ser expressa, conforme os seguintes casos:

 

I – para os pedidos de uso, alteração e cessação de uso de equipamento ECF, descritos nos incisos I ao VI e XI do art. 380-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912/2006: (Redação dada pela Portaria nº 221 de 08.03.12).

 

Redação Anterior: (1) Redação dada pela Portaria nº 426 de 30.03.10

I – para o pedido de uso, alteração e cessação de uso de equipamento ECF, descritos nos incisos I ao IV do art. 380-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912/2006:

 

a) deferido – quando verificado, nos procedimentos realizados pelo Agente do Fisco, que a solicitação atende as exigências legais, sendo concluída a vistoria fiscal de forma favorável ao pedido;

 

b) indeferido – quando verificado, nos procedimentos realizados pelo Agente do Fisco, que a solicitação não atende as exigências legais, sendo concluída a vistoria fiscal de forma desfavorável ao pedido;

 

c) não concluído – quando não for possível concluir a vistoria fiscal devido alguma divergência ou inobservância quanto aos procedimentos exigidos pela legislação tributária, sendo necessária, notificação do fisco, para solução do problema e nova vistoria fiscal para conclusão, quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido.

 

II – para o caso em que a vistoria fiscal é realizada pelo motivo descrito no inciso VII do art. 380-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912/2006: (Redação dada pela Portaria nº 221 de 08.03.12).

 

Redação Anterior: (1) Redação dada pela Portaria nº 426 de 30.03.10

II – para os casos em que a vistoria fiscal é realizada pelos motivos descritos nos incisos V ao X art. 380-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912/2006:

 

a) concluída – quando finalizado os procedimentos realizados pelo Agente do Fisco, visando atender o objetivo da vistoria fiscal.

 

b) não concluída – quando por algum motivo não houve condições do Agente do Fisco finalizar os procedimentos fiscais, visando alcançar o objeto da vistoria fiscal, neste caso faz-se necessária notificação ao usuário do ECF para solução da pendência detectada, se for o caso, e nova vistoria, visando à conclusão do procedimento.

 

III - para os casos em que a vistoria fiscal é realizada pelos motivos descritos nos incisos IX e X do art. 380-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912/2006: (Redação dada pela Portaria nº 221 de 08.03.12).

 

a) confirmada - quando confirmada a ocorrência, nos procedimentos realizados pelo Agente do Fisco, sendo concluída a vistoria fiscal. (Redação dada pela Portaria nº 221 de 08.03.12).

 

b) não confirmada - quando não confirmada a ocorrência, nos procedimentos realizados pelo Agente do Fisco, sendo concluída a vistoria fiscal. (Redação dada pela Portaria nº 221 de 08.03.12).

 

§3^o Ocorrendo a situação descrita no inciso II do §1^o deste artigo, o Agente do Fisco tem o prazo de três dias úteis, contados a partir da data da conclusão da vistoria, para proceder à digitação dos dados no SIAT, nos termos §1^o deste artigo. (Redação dada pela Portaria nº 221 de 08.03.12).

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 426 de 30.03.10

§3^o Ocorrendo à situação descrita no inciso II do parágrafo anterior, o Agente do Fisco tem o prazo de três dias úteis contados a partir da emissão do formulário, para proceder à digitação dos dados da VF-ECFe no SIAT, nos termos do parágrafo anterior.

 

§4^o  O formulário da VF-ECFe é emitido em três vias, com a seguinte destinação:

 

I – Fisco; (Redação dada pela Portaria nº 221 de 08.03.12).

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 426 de 30.03.10

I – 1^a via – Fisco;

 

II – contribuinte; (Redação dada pela Portaria nº 221 de 08.03.12).

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 426 de 30.03.10

II – 2^a via – contribuinte;

 

III – Processo Administrativo Tributário. (Redação dada pela Portaria nº 221 de 08.03.12).

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 426 de 30.03.10

III – 3^a via – Processo.

 

Art. 2^o Os procedimentos realizados pelo Agente do Fisco no ato da vistoria fiscal serão normatizados por meio de Instrução de Serviço da Superintendência de Gestão Tributária.

 

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária