Portaria nº 1066, de 02.10.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 1066, de 02 de outubro de 2015.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 0393/1994 da empresa RECKITT E COLMAN INDUSTRIAL LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 0393/1994 da empresa RECKITT E COLMAN INDUSTRIAL LTDA, CCI/TO no 29.999.405-8, CNPJ no 59.557.124/0002-04, em face da baixa da inscrição estadual, conforme processo nº 2015/2597/500168.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda