imprimir

ANEXO ÚNICO

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

       PORTARIA SEFAZ Nº 1.862, de 12 de dezembro de 2007.

 

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz n.º 1.318, de 09 de setembro de 2003, que instituiu o calendário de prestação de contas das unidades fixas, móveis e ou especiais.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de 1997,   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Anexo I da Portaria Sefaz n 1.318, 09 de setembro de 2003, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.