| Portaria nº 911 de 18.10.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 911, de 18 de outubro de 2016.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 698/1996 da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 698/1996 da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL, CCI/TO nº 29.999.639-5, CNPJ nº 59.275.792/0089-91, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2016/2597/500502.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.