GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.049, de 05 de julho de 2005.

Dispõe sobre a prorrogação do Termo de Credenciamento para Depósito de Grãos da empresa Planalto Armazéns Gerais Ltda.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Prorrogar o Termo de Credenciamento para Depósito de Grãos n^o 001/2003 da empresa PLANALTO ARMAZÉNS GERAIS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.999.850-9, com vigência até 30 de setembro de 2005.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2005.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.