GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

Retroagindo seus efeitos a 1^o de janeiro de 2010.

PORTARIA SEFAZ N^o 1.759, de 30 de novembro de 2009.

Dispõe sobre os procedimentos para arquivamento dos processos de pedido de uso e cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o teor dos artigos 316, e 318 e 361 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912/2006.

R E S O L V E:

Art. 1^o Os processos sobre pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como os de cessação de uso, devem ser analisados pelo Agente do Fisco, verificando e cumprindo as determinações da Legislação Tributária, em especial os artigos 316 e 318 do Regulamento do ICMS, por meio do check list com preenchimento dos seguintes formulários: Redação dada pela Portaria nº 725 de 30.03.10

Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.759 de 30.11.09

Art. 1^o Os processos sobre pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, bem como os de cessação de uso, devem ser analisados pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, verificando o cumprindo as determinações da Legislação Tributária, em especial os artigos 316 e 318 do Regulamento do ICMS, por meio do check list com preenchimento dos formulários constante dos Anexo I e II desta Portaria, conforme o caso, para posterior vistoria fiscal e manifestação quanto ao pedido.

I – constante dos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente para os pedidos de uso e cessação de uso de ECF que tiverem protocolizado na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte a documentação exigida nos artigos 316 e 318 do Regulamento do ICMS, antes da alteração aprovada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09; Redação dada pela Portaria nº 725 de 30.03.10

II – constante dos Anexo III e IV desta Portaria, respectivamente para os pedidos de uso e cessação de uso de ECF que tiverem protocolizado na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte a documentação exigida nos artigos 316 e 318 do Regulamento do ICMS, após a alteração aprovada pelo Decreto 3.919, de 29.12.09. Redação dada pela Portaria nº 725 de 30.03.10

Parágrafo único: Após a análise e preenchimento dos formulários que menciona o caput deste artigo, o Agente do Fisco deve realizar a vistoria fiscal e manifestar quanto ao pedido. Redação dada pela Portaria nº 725 de 30.03.10

Art. 2^o Concluído os procedimentos da vistoria fiscal do pedido de uso ou cessação de uso do ECF, o AFRE deve inserir, no SIAT/Módulo – Informações Econômico Fiscais/Documentos Fiscais/Emissor de Cupom Fiscal/ECF, os dados:

I – do Atestado de Intervenção Técnica;

II – da Vistoria Fiscal em ECF, por meio da opção VF-ECF/Cadastro;

III – do Deferimento da Vistoria Fiscal, por meio da opção DVF-ECF/Comunicação, devendo ser observado o § 4^o deste artigo.

§ 1^o. Nos casos em que o Delegado Regional determinar que a digitação dos documentos mencionados no caput deste artigo seja realizada pelo servidor que não realizou a vistoria fiscal, o AFRE responsável pela vistoria fiscal deve atestar as vias impressas dos documentos digitados, para manter a integridade dos dados registrados no SIAT.

§ 2^o O servidor da Delegacia Regional que for realizar a digitação dos documentos que trata este artigo, deve ser treinado, antes de iniciar a execução da tarefa, pelo Setor de ECF da Coordenadoria de Automação Fiscal.

§ 3^o Nos casos em que o procedimento de liberação de uso ou cessação de uso do ECF gerar mais de um atestado de intervenção técnica, estes atestados devem ser lançados no SIAT.

§ 4^o Para a opção prevista no inciso I deste artigo é necessário que seja selecionado o posicionamento do AFRE quanto a manifestação de deferimento ou indeferimento do pedido.

§ 5^o A opção prevista no parágrafo anterior permite ao AFRE redigir texto com informações relevantes ao posicionamento da manifestação do pedido (regularidades/irregularidades).

§ 6^o A opção do SIAT indicada no caput deste artigo, permite ainda:

I – alterar e eliminar os dados de cadastrados de Vistoria Fiscal em ECF, na opção VF-ECF/Alteração;

II – alterar e eliminar os dados do Deferimento da Vistoria Fiscal em ECF, na opção DVF-ECF/Comunicação.

Art. 3^o Após a inserção dos dados dos documentos de que trata o artigo anterior, deve ser impresso uma via de cada documento para acostar ao processo que os originou.

Art. 4^o Finalizado o processo de pedido de uso ou cessação de uso do ECF, o Delegado Regional encaminha-o ao Setor de Arquivo Geral desta Secretaria, para fins de guarda, atestando-o que foram realizadas as seguintes verificações:

I – quanto ao atendimento a Legislação Tributária, em especial aos artigos 316 e 318 do Regulamento do ICMS, conforme o caso;

II – quanto aos dados informados na documentação, de que trata os artigos 316 e 318 do Regulamento do ICMS, conforme o caso, são consistentes e se estes documentos estão devidamente assinados pelas pessoas competentes;

III – que foram sanadas as irregularidades existentes;

IV – que foram digitados no SIAT os documentos que trata o artigo 2^o.

Art. 5^o A Delegacia Regional deve encaminhar para Coordenadoria de Automação Fiscal, até o vigésimo dia do mês subsequente, planilha contendo a relação de todos os processos de pedido de uso e cessação de uso, encaminhados ao arquivo geral para fins de guarda. Redação dada pela Portaria nº 725 de 30.03.10

Parágrafo único. A planilha que trata este artigo obedece aos modelos definidos no: Redação dada pela Portaria nº 725 de 30.03.10

I – Anexo V – para os processos de pedido de uso de ECF; Redação dada pela Portaria nº 725 de 30.03.10

II – Anexo VI – para os processos de pedido de cessação de uso de ECF. Redação dada pela Portaria nº 725 de 30.03.10

Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.759 de 30.11.09

Art. 5^o A Delegacia Regional deve encaminhar até o vigésimo dia útil do mês subsequente, planilha contendo a relação de todos os processos de pedido de uso e cessação de uso encaminhados ao arquivo geral.

Parágrafo único. A planilha que trata este artigo obedece aos modelos definidos no:

I – Anexo III – para os processos de pedido de uso de ECF;

II – Anexo IV – para os processos de pedido de cessação de uso de ECF.

Art. 6^o A Coordenadoria de Automação Fiscal é responsável pela conferência mensal de, no mínimo, 26 processos, sendo 13 de pedido de uso de ECF e 13 de pedido de cessação de uso do ECF.

Parágrafo único. Encontrado algum tipo de irregularidade no processo, quanto aos documentos acostados ou inserção dos dados no SIAT, o mesmo deve ser encaminhado a Delegacia Regional de origem do processo para correção ou justificativa.

Art. 7^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.