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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No 1.475, de 02 de outubro 2007.

 

Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 552, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e no art. 4°, inciso II, da Lei n° 1.810, de 05 de julho de 2007,

RESOLVE

Art. 1o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial das empresas a seguir indicadas, por serem optantes do Simples Nacional.

NO

CCI/TO

RAZÃO SOCIAL

MUNICÍPIO

TARE

01

29.001.081-0

DIAS & MOTA LTDA.

ARAGUAÍNA

1500/04

02

29.068.890-6

SANTA FE IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA

PARAÍSO

1683/06

03

29.089.275-9

R & M IND. E COM DE CEREAIS LTDA

PARAÍSO

1558/05

04

29.383.486-5

METAL LIDER IND. E COM. DE FERRAG. LTDA

PARAÍSO

1773/06

05

29.019.480-6

J A PIRES & FILHOS LTDA.

PARAÍSO

1467/04

06

29.015.189-9

IND. E COM. DE CEREAIS RIO SUL LTDA

LAGOA DA CONFUSÃO

1865/07

07

29.056.149-3

CERAMICA REUNIDAS LTDA

CRISTALANDIA

1447/04

08

29.033.283-4

CERAMICA SANTA MARIA LTDA

PARAISO

1776/06

09

29.032.593-5

QUAVI IND. E COM. DE PROD. NATURAIS LTDA

PALMAS

1689/06

10

29.391.717-5

TEMPERTINS IND. E COM. DE VIDROS LTDA.

PALMAS

1774/06

11

29.060.467-2

TECNOAÇO IND. METALURGICA LTDA

PALMAS

1562/05

12

29.388.654-7

PAMFISA HOTEL LTDA.

PALMAS

1863/07

13

29.061.469-4

MUNART HOTEL LTDA.

PALMAS

1877/07

14

29.362.124-1

HOTEL TRIANGULO MINEIRO LTDA.

PALMAS

1873/07

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente  de Gestão  Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.