Portaria nº 035, de 08.01.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 35, de 08 de JANEIRO de 2016.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 910/1999 da empresa COFESA COMERCIAL FERREIRA SANTOS S/A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 910/1999 da empresa COFESA COMERCIAL FERREIRA SANTOS S/A, CCI/TO nº 29.063.285-4, CNPJ nº 50.052.000/0026-61, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ação cível original 584 - São Paulo, conforme processo nº 2016/2555/500000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda