Portaria nº 106, de 05.02.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 106, de 05 de fevereiro de 2016.

Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS do período janeiro/2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1^o do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 28 da Lei Estadual 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e no inciso I do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o O pagamento do ICMS do período janeiro/2016 pode ser efetuado até o dia 11 de fevereiro de 2016, para os contribuintes deste Estado que exercem as seguintes atividades econômicas:

I – estabelecimentos:

a) comerciais

b) industriais;

c) prestacionais;

d) produtores e extratores;

II – outros contribuintes que sejam optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais, inclusive os substitutos tributários.

Parágrafo único. Excluem-se do prazo de que trata o caput deste artigo as hipóteses para as quais haja previsão específica em contrário.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração Tributária