PORTARIA SEFAZ No 1.265, de 21 de novembro de 2012.
Altera a Portaria SEFAZ 314, de 3 de março de 2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade com o disposto no §5o do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1o A Portaria SEFAZ 314, de 3 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1o ..................................................................................................
.............................................................................................................
§2o........................................................................................................
.............................................................................................................
III – por empresa, cuja atividade principal seja a locação de veículo sem condutor, relacionada no Anexo III a esta Portaria.
.............................................................................................................
Art. 5o Para a inclusão da empresa nos Anexos I e III desta Portaria, é protocolado requerimento na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte, dirigido ao Superintendente de Gestão Tributária, instruído com a seguinte documentação:
.............................................................................................................
II – para as empresas cuja atividade principal seja a locação de veículo sem condutor (art. 71, inciso XV, alínea “b”, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001):
....................................................................................................”(NR)
Art. 2o O Anexo III da Portaria SEFAZ 314, de 3 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação.
“
ORDEM |
CNPJ/MF |
RAZÃO SOCIAL |
1 |
15.339.245/0003-87 |
A. H. T. DOS SANTOS ME |
2 |
04.319.985/0004-16 |
ABACLASSE COM. IMP. E EXP. LTDA |
3 |
05.665.241/0001-73 |
ADVENTURE RENT A CAR LOC. DE VEÍC. LTDA - EPP |
4 |
07.403.646/0002-40 |
ADVENTURE RENT A CAR LOC. DE VEÍC. LTDA - EPP |
5 |
06.353.614/0002-14 |
AP RENT A CAR LTDA |
6 |
64.188.055/0002-30 |
APOIO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA |
7 |
55.639.827/0004-84 |
AUTMAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA |
8 |
61.043.485/0002-76 |
AUTO POSTO CACHOEIRA LTDA |
9 |
55.419.527/0003-09 |
AUTO STOCK SERVIÇOS S/C LTDA |
10 |
07.502.049/0002-72 |
BARSOTI FERREIRA & CASTRO ANDRADE LTDA - EPP |
11 |
10.251.429/0004-58 |
BRAZ & BRAZ LTDA |
12 |
32.021.479/0003-09 |
CAIRU AUTO CENTER LTDA |
13 |
01.772.161/0004-09 |
CAMBERLEM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
14 |
05.402.066/0002-02 |
CIJEKAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA |
15 |
65.861.148/0003-28 |
COMPER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
16 |
06.334.563/0003-64 |
DESTRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
17 |
06.798.516/0009-67 |
EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA |
18 |
74.491.598/0003-67 |
EXECUTIVE RENT A CAR LOCADORA DE VEÍC. LTDA -ME |
19 |
07.901.876/0001-58 |
F. T. RIBEIRO SILVA LOGISTICA |
20 |
07.680.307/0002-00 |
F2F LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME |
21 |
57.717.613/0017-29 |
FLEX SERVICE LTDA |
22 |
73.756.751/0002-97 |
GPV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
23 |
04.776.163/0001-11 |
HOBBY LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME |
24 |
02.750.927/0002-55 |
HORIZON LOCADORA DE VEÍXULOS LTDA |
25 |
01.365.054/0002-02 |
INTERSYSTEM LOCADORA S/C LTDA |
26 |
05.378.657/0002-91 |
ITAPUÃ RENT A CAR - PIRACICABA LTDA |
27 |
02.061.814/0004-04 |
ITAPUÃ RENT A CAR LTDA |
28 |
01.616.681/0003-41 |
LIMIERI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME |
29 |
00.389.481/0020-31 |
LM TRANSPORTES INTEREST. SERV. E COM. LTDA |
30 |
01.419.973/0001-22 |
LOCADORA E COM. DE VEÍCULOS ARAGUAIA LTDA |
31 |
63.798.490/0011-05 |
LOCAVEL SERVIÇOS LTDA |
32 |
06.335.036/0003-74 |
LUAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
33 |
00.860.872/0002-00 |
LUSA LOCAÇÃO E TRANSLADO LTDA |
34 |
07.582.558/0002-52 |
LYBER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
35 |
40.445.470/0002-64 |
MACAÉ VEÍCULOS LTDA |
36 |
05.528.158/0002-33 |
MARCELO P. FRAINER & CIA LTDA |
37 |
07.310.935/0002-02 |
MAYOMA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
38 |
25.084.906/0001-62 |
MC SERVICOS LTDA |
39 |
25.084.906/0003-24 |
MC SERVICOS LTDA |
40 |
03.170.055/0003-08 |
META LOCAÇÃO DE VEÍC. AUTOMOTORES S/C. LTDA |
41 |
03.912.497/0003-74 |
OK RENT A CAR S/C LTDA |
42 |
05.655.708/0001-02 |
PALMAS RENT A CAR VEÍCULOS LTDA |
43 |
83.753.095/0005-75 |
PRATA & PINTO LTDA |
44 |
03.629.720/0005-32 |
PRESTON SERVICE LTDA |
45 |
72.653.009/0004-55 |
QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA |
46 |
58.343.864/0002-77 |
RODA LIVRE CONCESSIONÁRIA LTDA |
47 |
03.360.143/0002-83 |
RODRIGUES & MENDES LTDA EPP |
48 |
05.815.107/0002-92 |
ROX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
49 |
57.461.089/0003-72 |
RRJ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA |
50 |
63.972.202/0002-04 |
SANDRO YUJIRO SHIMIZU - ME |
51 |
08.083.678/0002-78 |
SCATENA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA |
52 |
03.985.186/0003-35 |
SEF RENT A CAR LTDA |
53 |
04.163.668/0003-72 |
SEGURI LTDA |
54 |
00.272.939/0003-77 |
SEVEN LOCAÇÃO LTDA |
55 |
00.849.283/0003-02 |
SOLER E REZENDE LOCADORA E TRANSP. LTDA |
56 |
00.808.652/0014-71 |
SPR LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA |
57 |
02.981.366/0004-67 |
STS COMERCIAL E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA |
58 |
32.928.418/0004-00 |
SUBLIME SERVIÇOS GERAIS LTDA |
59 |
00.434.131/0002-68 |
TRANSKID’S TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - ME |
60 |
03.984.925/0010-01 |
TRANSNET LOCADORA DE VEÍCULOS S/A |
61 |
01.266.599/0004-15 |
TRANSPAF - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA |
62 |
04.231.523/0002-80 |
VHC LOCADORA DE VEÍCULOS RIO PRETO LTDA - ME |
63 |
74.347.758/0002-18 |
VIZA LOCADORA DE VEICULOS E SERV. S/C LTDA |
64 |
04.457.787/0002-57 |
WILSON DE JESUS BERNARDES |
65 |
08.635.101/0001-40 |
LOC FACIL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA |
66 |
08.791.240/0002-44 |
LOPAC LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA |
67 |
10.738.093/0001-00 |
LOC BEM LOCADORA DE VEICULOS LTDA |
”(NR)
Art. 3o Revogam-se os seguintes dispositivos da Portaria SEFAZ 314, de 3 de março de 2009:
I – anexo II;
II – inciso II do §2o do art. 1o;
III – inciso III e parágrafo único, ambos do art. 5o;
IV – inciso I do art. 6o.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário de Estado da Fazenda