| Portaria nº 401, de 23.05.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 401, de 23 de maio de 2016.
Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2648/2014 da empresa LEDS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BOLSAS E ART IGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2648/2014 da empresa LEDS IMPORT AÇÃO E EXPORT AÇÃO DE BOLSAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CCI/TO nº 29.458.847-7, CNPJ nº 12.141.856/0002-38
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 28 de abril de 2016.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda