Portaria nº 369, de 11.05.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº  369, de  11 de maio de 2016.

Republicação por incorreção

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.907/2007 da empresa MINERVA S/A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.907/2007 da empresa MINERVA S/A, CCI/TO n^o 29.400.118-2, CNPJ n^o 67.620.377/0018-62, conforme processo nº 2015/2553/500595. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda