GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 978, de 20 de junho de 2005.

Dispõe sobre a alteração do Termo de Acordo de Regime Especial da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Alterar a Cláusula Sétima do TARE n.º 1.572/2005 da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.381.510-0, na primeira parte do “caput”, onde se lê: “entra em vigor a partir da data de sua assinatura”, leia-se: “terá vigência a partir de 1º de Outubro de 2004”.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.