Portaria nº 1097, de 14.11.2014
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PORTARIA SEFAZ Nº 1097, de 14 de novembro de 2014.

 

Altera a Portaria SEFAZ nº 822, de 06 de agosto de 2014, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, § 1o, da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 4º, § 1o, da Lei 1.668, de 1o de março de 2006 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEFAZ nº 822, de 06 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA

EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015

TABELA I

FORMA DE PAGAMENTO

FINAL DE PLACA

VENCIMENTO POR EXERCÍCIO

2014

2015

PARCELA ÚNICA

COM DESCONTO

1 e 2

28/02/2014

13/02/2015

3 e 4

17/03/2014

16/03/2015

5 e 6

15/04/2014

15/04/2015

7 e 8

15/05/2014

15/05/2015

9 e 0

16/06/2014

15/06/2015

SEM DESCONTO

1 e 2

30/05/2014

15/05/2015

3 e 4

30/06/2014

15/06/2015

5 e 6

31/07/2014

15/07/2015

7

15/08/2014

17/08/2015

8

15/09/2014

17/08/2015

9

15/10/2014

15/09/2015

0

30/11/2014

15/09/2015


 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de julho de 2014.

 

 

 

JOAQUIM CARLOS PARENTE JÚNIOR

 

Secretário de Estado da Fazenda (Respondendo)