GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.553, de 16 de outubro de 2007.

Dispõe sobre a doação de parte de mercadorias do Termo de Apreensão n^o 024742.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o Doar à PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA-TO, 04 (quatro) pneus Firestones 18.4-34 Forestry Special , referente a parte das mercadorias do Termo de Apreensão nº 024742 (processo nº 2005/6040//500505) ,consideradas abandonadas nos termos do Art. 32 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.