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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1509, de 11 de outubro 2007.

Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 552, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e no art. 4°, inciso II, da Lei n° 1.810, de 05 de julho de 2007,

RESOLVE

Art. 1^o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial das empresas a seguir indicadas, por serem optantes do Simples Nacional.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente  de Gestão  Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.