GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 556, de 26 de abril de 2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no parágrafo único do art. 546, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o O art. 2^o da Portaria Sefaz n^o 273, de 02 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2^o .....................................................................................................

.................................................................................................................

Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao preço constante do “boletim informativo” com o preço praticado no mercado tocantinense, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que se verdadeiro, prevalecerá como base de cálculo.

...............................................................................................................”

Art. 2^o Esta portaria em entra em vigor da data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária