Portaria nº 108, de 10.02.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 108, de 10 de FEVEREIRO de 2016.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.125/2009 da empresa COMERCIAL DE CARNES BRASIL LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.125/2009 da empresa COMERCIAL DE CARNES BRASIL LTDA, CCI/TO nº 29.404.974-6, CNPJ nº 08.718.516/0002-69, em conformidade com o art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2015/2553/500492.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda