Portaria nº 799, de 05.09.2013
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PORTARIA SEFAZ N^º 799, de 05 de setembro de 2013.

Dispõe sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.300/2010 da empresa REDEMIL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar a pedido da empresa REDEMIL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, CCI/TO n^o 29.423.096-3, CNPJ n^o 37.259.611/0005-92, o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.300/2010, em conformidade com o art. 523 do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e processo n^o 2013/9540/502041.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda