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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ N.º 682 DE 19 DE MAIO DE 2000.
Dispõe sobre fixação de prazo para apresentação da Guia de Apuração e Informação Mensal - GIAM.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 224, § 2º do Decreto 462, de 10 de julho de 1997, que instituiu o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS, resolve
Art. 1º Fica alterado para o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente, o prazo para apresentação da Guia de Apuração e Informação Mensal – GIAM.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
Palmas, de de 2000.
JOSEFA IRACELE SANTIAGO PEREIRA
Secretária da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.