Portaria nº 345, de 03.05.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 345, de 03 de maio de 2016.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2121/2009 da empresa ARAUTHO DISTRIBUIDOR DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2121/2009 da empresa ARAUTHO DISTRIBUIDOR DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP, CCI/TO nº 29.411.921-3, CNPJ nº 10.014.141/0002-06, tendo em vista que a mesma regularizou seus débitos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 03 de maio de 2016.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda