Portaria nº 098, de 27.01.2015
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 cabeçalho correspondência 2012

ESTADO DO TOCANTINS

Secretaria da Fazenda

 

PORTARIA SEFAZ Nº  098, de 27 de janeiro de 2015.

 

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 00231/2009 da empresa SR DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 00231/2009 da empresa SR DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CCI/TO no 29.413.193-0, CNPJ no 04.930.779/0001-03, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2014/2597/500343. 

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda