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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA  

PORTARIA SEFAZ No 1.248, de 1 de agosto de 2008.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RODRIGUES E MACHADO LTDA.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I,  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.541/2005, da empresa RODRIGUES E MACHADO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no  29.383.357-5, a pedido do contribuinte.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.