Portaria nº 1283, de 14.12.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 1283, de 14 de Dezembro de 2015.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.267/2010 da empresa M C COMÉRCIO VIRTUAL LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.267/2010 da empresa M C COMÉRCIO VIRTUAL LTDA, CCI/TO no 29.421.974-9, CNPJ nº 11.501.700/0001-86, conforme processo nº 2015/2550/500077.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda