Portaria nº 1256, de 06.12.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 1256, de 09 de DEZEMBRO de 2015.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.584/2014 da empresa OKTANA PETRÓLEO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.584/2014 da empresa OKTANA PETRÓLEO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CCI/TO nº 29.363.185-9, CNPJ nº 05.788.289/0002-50, conforme processo nº 2014/2597/500371.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda