Portaria nº 162, de 06.02.2015
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PORTARIA SEFAZ N^º  162, de 06 de Fevereiro de 2015.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.265/2002 da empresa FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.265/2002 da empresa FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA, CCI/TO n^o 29.340.572-7, CNPJ n^o 04.154.059/0001-95, em face da baixa voluntária da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2014/2597/500327. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda