Portaria nº 420, de 26.05.2014
	VOLTAR

PORTARIA SEFAZ N^º   420, de 26  de maio de 2.014.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.658/2006 da empresa NOVA ROCHA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.658/2006 da empresa NOVA ROCHA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA, CCI/TO n^o 29.374.830-6, CNPJ n^o 03.005.123/0002-94, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2012/2597/500650. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda