GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 296,de 01 de março de 2008.

Altera a Portaria Sefaz n^o 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o Alterar as seguintes disposições da Portaria Sefaz n^o 1.975, de 28 de dezembro de 2007:

I – os códigos de natureza da operação previstos nas alíneas “a”, inciso I e “b” do inciso II, ambos do art. 3^o e alíneas “a” do inciso I e “a” do inciso III, ambos do art. 4^o, ficam alterados respectivamente para 1.112, 1.115, 1.111 e 1.114.

II – o código fiscal da operação previsto na alínea “b” do inciso II do art. 3^o fica alterado para o código 1.949.

Art. 2^o O Anexo I da Portaria Sefaz n^o 1.975, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único à esta Portaria.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.