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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No  093, de 26 de janeiro de 2007.

 

Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM e orientação de seu preenchimento.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 127, parágrafo único, inciso III, alínea “a” e art. 219 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto N.º 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o  Que o Anexo I da PORTARIA SEFAZ N.º 1.966, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar na conformidade do Anexo I desta Portaria.

 

Art. 2o Que o Anexo II da PORTARIA SEFAZ N.º 1.966, de 13 de dezembro de 2005, passa a vigorar na conformidade do Anexo II desta Portaria.

 

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS,

Superintendente de Gestão Administrativo-Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.