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ANEXO I

ANEXO II

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ No 171, de 30 de janeiro de 2003.

Dispõe sobre a alteração do Formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM e da orientação de seu preenchimento. 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto nos artigos 102, VI, 103, I, e 224, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

R E S O L V E:

Art. 1o Alterar:

I – o anverso do modelo da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM, aprovado pelo Anexo I da Portaria SEFAZ 1.832, de 6 de dezembro de 2001, que passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria;

II – a Orientação para Preenchimento da GIAM que passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Portaria.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.