Portaria nº 251, de 03.03.2015
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ESTADO DO TOCANTINS

Secretaria da Fazenda

PORTARIA SEFAZ Nº 251, de 03 de Março de 2015.

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 232 e no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Fica revogado o Parágrafo único, do art. 3°, da Portaria SEFAZ n° 1.859, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário da Fazenda