Portaria nº 325, de 28.04.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 325, de 28 de ABRIL de 2016.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.569/2013 da empresa DISTR IBUIDOR A DE MASS AS ALIMENTÍCIAS LTDA - ME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.569/2013 da empresa DISTRIBUIDORA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA - ME, CCI/TO nº 29.437.090-0, CNPJ nº 14.797.094/0001-86, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2016/2553/500150.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda