O  SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e em conformidade   com o que dispõe o artigo 42 "caput", da Lei 1287, de 28 de dezembro de 2001 e com o § 2º do artigo 224 do Decreto 462, de 10 de julho de 1997, que institui o Regulamento do ICMS.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a recepção da Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM, referente ao mês de janeiro de 2002, na versão 3.0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

  JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário  da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.