Portaria nº 1278, de 14.12.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 1278, de 14 de Dezembro de 2015.

Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nº 2.663/2014 da empresa LIMA E FRANÇA LTDA EPP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial nº 2.663/2014 da empresa LIMA E FRANÇA LTDA - EPP, CCI/TO no 29.458.912-0, CNPJ nº 20.404.151/0001-12, em razão do encerramento de suas atividades em conformidade com o art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2015/2550/500079.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda