Portaria nº 974, de 28.08.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 974, de 28 de AGOSTO de 2015.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.119/2009 da empresa L. J. DE MENDONÇA - EPP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.119/2009 da empresa L. J. DE MENDONÇA - EPP, CCI/TO nº 29.411.575-7, CNPJ nº 10.486.691/0001-39, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2015/2553/500388.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda