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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No 1.477, de 02 de outubro 2007.

 

Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 552, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e no art. 4°, inciso II, da Lei n° 1.810, de 05 de julho de 2007,

RESOLVE

Art. 1o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial das empresas a seguir indicadas, por serem optantes do Simples Nacional.

 

NO

CCI/TO

RAZÃO SOCIAL

MUNICÍPIO

TARE

01

29.048.593-2

AGUA SANTA CLARA IND. E COM. DE BEB. LTDA

APARECIDA

1461/04

02

29.056.638-0

LATICINIOS RECANTO TAPUIO LTDA.

BRASILANDIA

1419/03

03

29.390.460-0

BERNARDINO SILVA & SILVEIRA LTDA.

AUGUSTINOPOLIS

1871/07

04

29.368.260-7

R LOPES DA SILVA & CIA LTDA.

AUGUSTINOPOLIS

1767/06

05

29.061.343-4

ANDRE LUIS GOMES

TAGUATINGA

1784/06

06

29.059.235-6

PLANALTO IND. & COM. DE MOVEIS LTDA

GUARAÍ

1384/03

07

29.059.044-2

FÃO & BARTH LTDA.

GUARAÍ

1477/04

08

29.058.978-9

CERAMICA GUARANY LTDA.

GUARAÍ

1378/03

09

29.400.296-0

LIDERPLAST IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA

GURUPI

1895/07

10

29.377.550-8

UNIÃO IND. E COM. DE PROD. METALUG. LTDA

GURUPI

1810/07

11

29.015.834-6

METALURGICA DO NORTE LTDA

GURUPI

1811/07

12

29.370.700-6

ESTRUTURAS CARVALHO IND. METALUG. LTDA

GURUPI

1884/07

13

29.384.071-7

D A D SCHNEIDER

GURUPI

1696/06

14

29.350.534-9

CERAMICA DUERE LTDA

DUERE

1412/03

  

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente  de Gestão  Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.