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PORTARIA SEFAZ N^º  874, de 10 de agosto de 2012.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.542/2005 da empresa DAQUI AGROINDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.542/2005 da empresa DAQUI AGROINDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CCI/TO n^o 29.068.216-9, CNPJ n^o 03.683.304/0001-99, em face do descumprimento do inciso I, II e inciso III, alínea “b” do art. 524 do Regulamento do ICMS, combinado com a conveniência administrativa da cláusula décima terceira do Termo de Acordo supracitado em conformidade com o processo n^o 2012/2597/500032.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda