Portaria nº 399, de 18.05.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 399, de 18 de maio de 2016.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2777/2015 da empresa AZULL BUSINESS EIRELI - EPP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2777/2015 da empresa AZULL BUSINESS EIRELI - EPP, CCI/TO nº 29.462.085-0, CNPJ nº  1.428.437/0001-09.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 28 de abril de 2016.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda