Portaria nº1.058, de 05.11.2013
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PORTARIA SEFAZ N^º 1058, de 05 de novembro de 2.013.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.727/2006 da empresa CONSTRUTORA RIO TRANQUEIRA LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.727/2006 da empresa CONSTRUTORA RIO TRANQUEIRA LTDA., CCI/TO n^o 29.013.531-1, CNPJ n^o 01.195.536/0001-72, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2012/2597/500179. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda