| Portaria nº 674 de 26.07.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 674, de 26 de Julho de 2016.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.557/2013 da empresa VISUAL COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.557/2013 da empresa VISUAL COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CCI/TO nº 29.450.561-0, CNPJ nº 13.578.967/0001-05, em face da baixa da inscrição estadual, conforme processo nº 2016/2597/500291.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON RONALDO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda