GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o  451, de  10  de Abril de 2006.

Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Transbrasiliana - Transporte e Turismo Ltda.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE n^o 1.258/2002 da empresa TRANSBRASILIANA - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.046.170-7.

Art. 2^o Fixar sua vigência por prazo indeterminado.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.