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PORTARIA SEFAZ Nº 432,
de 1° de junho de 2017.
Publicado no DOE de 05.06.17.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.790/2015 da empresa CARVALHO E MOURA COMERCIAL- EIRELI -EPP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Suspender
o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.790/2015 da empresa
CARVALHO E MOURA COMERCIAL EIRELI EPP, CCI/TO no 29.468.534-0,
CNPJ n° 04.338.054/0003-84, em face da suspensão de ofício da
inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e
processo nº 2017/6040/501813.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda