Portaria nº 1122.14

Dispõe sobre os procedimentos para aquisição de veículos com isenção de ICMS, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 3^o do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 1^o Os procedimentos para fruição de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na aquisição de veículo automotor novo, destinado à pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista de que trata o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, e o art. 3^o do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n^o 2.912, de 29 de dezembro de 2006, são os estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2^o Para habilitar-se à fruição da isenção do ICMS, o interessado deve preencher o requerimento dirigido ao Delegado Regional, conforme modelo constante do Anexo I a esta Portaria, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br, em 2 vias e apresentar na Agência de Atendimento da circunscrição do seu domicilio, instruído com:

I - Laudo de Avaliação, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, ou por clínica credenciada, conforme Anexos III, IV e V a esta Portaria;

II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo:

b) de parente em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral;

III - autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI;

IV - declaração dos condutores autorizados, na forma do Anexo II a esta Portaria, se for o caso;

a) do adquirente, na qual constem as restrições e as adaptações necessárias ao veículo;

VI - documento que comprove a representação legal do requerente, se for o caso.

§1^o O laudo de que trata o inciso I deste artigo pode ser suprido pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção do IPI.

§2^o A disponibilidade financeira ou patrimonial de que trata o inciso II deste artigo, é comprovada:

II - no caso de financiamento ou arrendamento mercantil, cujo valor da parcela não ultrapasse 30% dos rendimentos líquidos, por meio de:

§3^o Nas hipóteses das alíneas “b” e “c” do inciso I do §2^o deste artigo, a concessionária deve atestar o recebimento da apólice ou do veículo usado.

§4^o Os documentos previstos neste artigo são apresentados por meio de cópia autenticada ou cópia e documento original para autenticação administrativa.

I - Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no caso de destruição completa do veículo;

II - Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.

Art. 3^o O Delegado Regional, se reconhecer a isenção do ICMS, emite a autorização na forma do Anexo VI a esta Portaria, em 4 vias, com a seguinte destinação:

II – segunda via entregue pelo interessado à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III – terceira via entregue pelo interessado à concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização para arquivamento;

IV – quarta via é anexada ao processo, contendo o recibo das 1^a, 2^a e 3^a vias;

§1º O prazo de validade da autorização referida no caput é de 270 dias contados de sua emissão. (Redação dada pela Portaria nº 487 de 21.06.17).

§1^o O prazo de validade da autorização referida no caput é de 180 dias contados de sua emissão.

§2º Na hipótese de não utilização da autorização no prazo de 270 dias, pode ser formalizado novo pedido. (Redação dada pela Portaria nº 487 de 21.06.17).

§2^o Na hipótese de não utilização da autorização no prazo de 180 dias, pode ser formalizado novo pedido.

3^o Havendo novo pedido, podem ser aproveitados, a juízo da autoridade competente para a análise, os documentos já entregues.

Art. 4º Constatado o descumprimento de requisitos estabelecidos no Convênio ICMS 38/12 e nesta Portaria, a autoridade de que trata o art. 3^o indefere o pedido por meio de despacho decisório em 2 vias, na forma do Anexo VII a esta Portaria, com a seguinte destinação:

§1^o antes do indeferimento deve ser observado se o requerente foi intimado a regularizar a situação no prazo de 30 dias.

§2^o Transcorrido o prazo de que trata o §1^o, sem a regularização, proceder-se-á ao indeferimento do pedido.

Art. 5^o Indeferido o pedido, pode o requerente apresentar recurso ao Diretor do Departamento de Gestão Tributária, no prazo de 30 dias, contados da data da ciência do indeferimento.

§1^o O recurso é protocolado na Agência de Atendimento do domicílio do requerente.

I - se der provimento ao recurso proceder-se-á nos termos do art. 3^odesta portaria;

II – se negar provimento ao recurso proceder-se-á nos termos do caput e dos incisos I e II do art. 4^odesta Portaria.

§3^o Não cabe pedido de reconsideração da decisão do Diretor do Departamento de Gestão Tributária.

§4^o Expirado o prazo previsto no caput, sem apresentação de recurso, o processo é encaminhado para arquivamento pelo Delegado Regional.

Art. 6^o O Departamento de Gestão Tributária pode baixar instruções complementares a esta Portaria.

Art. 7^o São revogados os seguintes dispositivos da Portaria SEFAZ 272, de 01 de março de 2007:

Portaria nº 1.122, de 26.11.2014
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