REVOGADA; (Redação dada pela Portaria 1.279 de 12.12.13)

Redação Anterior: (1) Portaria 024 de 13.01.12.

PORTARIA SEFAZ N^o 024 de 13 de janeiro de 2012.

Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto N^o 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o  A PORTARIA SEFAZ n^o 749, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2^o  O Anexo Único à PORTARIA SEFAZ n 749^o, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria.

Art. 3^o É criado o Anexo II a esta Portaria.

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2012. 

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda

MARCÉLIO RODRIGUES LIMA

Superintendente de Gestão Tributária