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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.371, de 29 de agosto de 2005.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa Distribuidora Executiva de Produtos Farmacêuticos Ltda.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e disposições contidas no processo n^o 2004/2500/000034,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.315/2003 da empresa DISTRIBUIDORA EXECUTIVA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.,  inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.066.219-2.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.