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PORTARIA SEFAZ N^º 588, de 25 de maio de 2012.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa SEMPREBOM TOCANTINS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.053/2008, da empresa SEMPREBOM TOCANTINS COMÉRCIO DE ALIMENTOS, CCI/TO n^o 29.408.088-0, CNPJ n^o 08.754.610/0002-73, em face do descumprimento do inciso I e inciso III, alínea “b” do art. 524 do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 2.912 de 29 de dezembro de 2006.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda