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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ No 829, de 31 de maio de 2004.

Dispõe sobre a prorrogação de portaria de regime especial de fiscalização e arrecadação que especifica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1o Prorrogar para o dia 31 de julho de 2004 o prazo previsto na Portaria SEFAZ no 086, de 27 de janeiro de 2004, que submeteu ao regime de fiscalização e arrecadação a empresa COOPERATIVA MISTA RURAL VALE DO JAVAÉS LTDA., estabelecida na Rodovia TO 253, Km 45, Zona Rural, no município de Formoso do Araguaia, TO, inscrição estadual no 29.012894-3 e CNPJ no 02.873.032/0001-27.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 1o de maio de 2004.

 

JOÃO CARLOS DA COSTA,

Secretário.

 

EDSON LUIZ LAMOUNIER,

Diretor da Receita.

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.